Termos e Condições de Uso e Serviços

Este termo regula os direitos e obrigações entre o Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento (GEDID), vinculado ao Departamento de Direito da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), e todos aqueles que acessam ou utilizam seus sistemas, plataformas, projetos, cursos, eventos e demais serviços acadêmicos e extensionistas, doravante denominados USUÁRIO(S).

1. GLOSSÁRIO

PLATAFORMA: Ambiente virtual, site, aplicativo ou sistema do GEDID/UFMA utilizado para inscrições, cursos, projetos, eventos, fóruns, etc.

USUÁRIO: Toda pessoa que acessa ou utiliza a PLATAFORMA do GEDID/UFMA, seja estudante, participante, pesquisador, extensionista ou convidado.

NAVEGAÇÃO: O ato de visitar páginas, conteúdos, projetos, cursos ou serviços ofertados pelo GEDID/UFMA.

SERVIÇO/ATIVIDADE: Soluções acadêmicas, científicas, extensionistas, cursos, eventos e demais iniciativas ofertadas pelo GEDID/UFMA.

COOKIES: Pequenos arquivos gerados automaticamente pela PLATAFORMA e transmitidos ao navegador do USUÁRIO, para aprimorar a experiência e segurança.

LOGIN: Dados de acesso do USUÁRIO, geralmente identificados por e-mail institucional e senha, conferindo acesso a funções, conteúdos restritos e áreas personalizadas.

HIPERLINKS: Links clicáveis que podem levar a páginas internas ou externas à UFMA.

OFFLINE: Quando a PLATAFORMA ou parte dos serviços encontra-se temporariamente indisponível.

CONSENTIMENTO: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com o tratamento de seus dados pessoais para fins acadêmicos, científicos e institucionais, conforme a LGPD.

DADO PESSOAL: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

USO COMPARTILHADO DE DADOS: Comunicação, transferência ou tratamento compartilhado de dados pessoais por órgãos públicos, pesquisadores ou parceiros institucionais, sempre para fins acadêmicos, científicos, extensionistas ou regulatórios.

REPOSITÓRIOS CIENTÍFICOS: Ambientes institucionais, nacionais ou internacionais para depósito, compartilhamento e divulgação de dados e resultados de pesquisas e projetos acadêmicos/extensão.

Dúvidas quanto a termos e condições deverão ser encaminhadas ao controlador de dados do GEDID: [email protected].

2. DO ACESSO À PLATAFORMA

2.1. O USUÁRIO terá acesso à PLATAFORMA por meio de seu LOGIN institucional ou cadastro, sendo que para acesso a serviços, cursos, eventos e projetos é necessária a aceitação deste termo, que implica CONSENTIMENTO para uso de dados para fins acadêmicos, científicos e institucionais, incluindo pesquisas, estudos de caso e compartilhamento acadêmico regulado.

2.2. A aceitação destes Termos e Condições é condição essencial para a participação em quaisquer atividades, ações ou serviços do GEDID/UFMA.

2.3. O GEDID/UFMA poderá atualizar ou modificar unilateralmente estes Termos e as condições de uso de suas soluções. Recomenda-se consulta periódica do documento.

3. SERVIÇOS E ATIVIDADES DO GEDID/UFMA

3.1. O GEDID/UFMA disponibiliza, por meio de sua PLATAFORMA, serviços de inscrição, cursos, eventos, projetos de extensão, pesquisa, produção acadêmica, fóruns, além de demais ações institucionais.

3.2. Todos os serviços/atividades têm caráter educativo, científico, extensionista ou comunitário, sendo gratuitos ou pagos, conforme a natureza da iniciativa e os editais vigentes.

4. DIREITOS E DEVERES DO GEDID/UFMA

4.1. O GEDID/UFMA busca oferecer acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo casos de:

Manutenção programada ou atualização técnica-operacional;
Casos fortuitos ou de força maior;
Interrupção por motivos de segurança, exigências legais, institucionais ou por determinação da UFMA.

4.2. O GEDID/UFMA poderá suspender ou cancelar acessos em caso de condutas inadequadas, violação das normas institucionais, uso indevido da PLATAFORMA ou violação da LGPD.

4.3. O GEDID/UFMA não se responsabiliza por danos resultantes de acesso não autorizado por terceiros/hackers, uso inadequado do LOGIN ou violação do sigilo pelo USUÁRIO.

4.4. O GEDID/UFMA poderá manter registros cadastrais e históricos de participação para fins institucionais, acadêmicos, prestação de contas, divulgação científica e depósito em repositórios, em conformidade com as normas da UFMA e a legislação vigente.

5. DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO

5.1. O USUÁRIO é responsável pelo uso correto e sigiloso de seu LOGIN, sendo pessoal e intransferível.

5.2. O USUÁRIO compromete-se a fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente por informações inverídicas.

5.3. O USUÁRIO é responsável pela utilização ética dos ambientes, fóruns e conteúdos, mantendo boa conduta e respeito à comunidade acadêmica, sob pena de bloqueio, exclusão de cadastro e/ou suspensão de participação.

5.4. O USUÁRIO não poderá compartilhar seu acesso com terceiros, copiar, distribuir, baixar ou comercializar qualquer conteúdo sem prévia autorização escrita, sob pena de responsabilização institucional, civil e criminal.

5.5. Ao aceitar este termo, o USUÁRIO autoriza o tratamento de seus dados pessoais pelo pesquisador-líder do GEDID/UFMA, bem como o uso acadêmico, científico e institucional destes dados, nos limites estabelecidos na Política de Privacidade.

6. CERTIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

6.1. Os certificados de participação, conclusão de cursos, eventos ou projetos do GEDID/UFMA são exclusivamente digitais, emitidos conforme critérios institucionais.

6.2. O USUÁRIO é responsável pela guarda e sigilo de seus certificados digitais e dados neles contidos.

6.3. A divulgação de certificados e de participação em projetos é de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá zelar por sua privacidade.

7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS E REPOSITÓRIOS CIENTÍFICOS

7.1. O USUÁRIO consente expressamente com o uso compartilhado de seus dados acadêmicos, extensionistas e científicos para:

Emissão de relatórios institucionais, prestação de contas e comunicações com a UFMA, órgãos de fomento ou parceiros acadêmicos;
Submissão de resultados, estatísticas e produções a repositórios científicos institucionais, nacionais ou internacionais, sempre priorizando a anonimização dos dados pessoais;
Divulgação de informações acadêmicas e extensionistas em eventos, artigos, publicações e canais institucionais, respeitada a privacidade e a legislação vigente.

7.2. O compartilhamento identificável de dados pessoais será feito somente com consentimento específico, salvo hipóteses legais previstas na LGPD para atividades científicas, acadêmicas ou cumprimento de obrigações institucionais.

7.3. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, solicitar informações sobre seus dados, sua correção, anonimização ou eliminação, observados os limites legais e regulatórios, por meio do contato: [email protected].

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Este termo poderá ser atualizado a qualquer tempo para adequação à legislação, às normas da UFMA ou às políticas institucionais do GEDID.

8.2. As partes elegem o foro da cidade de São Luís/MA para dirimir eventuais controvérsias, salvo competência legal diversa.

Controlador dos dados pessoais: Pesquisador-líder do Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento (GEDID), vinculado ao Departamento de Direito da UFMA.
Contato: [email protected]
UFMA — Grupo de Estudos sobre Direito, Inovação e Desenvolvimento (GEDID)